ALTERAÇÃO LEI 5/2006 – CARTA AO MAI

 

C/c: Sua Excelência o Senhor Presidente da República Portuguesa

Bcc: Diversos

Porto, 06 de Setembro de 2018

Exmºs Senhores

Bom dia

Serve a presente para chamar a atenção de V. Ex.ªs para a comunicação infra, do Exmº Senhor Dr. José Manuel Rebelo, pessoa que para além do Curso Estudos de Segurança, foi Director de Tiro Dinâmico na modalidade de IPSC em Portugal, no âmbito da Federação Portuguesa de Tiro.

Serve ainda para alertar para o seguinte:

Conforme consta das nossas observações à acta da reunião que no dia 17 de Agosto p.p. decorreu no MAI com a ExmªSenhora Secretária de Estado e da Administração Interna, Doutora Isabel Oneto (documento que, por não ser confidencial segue em anexo porquanto o ora signatário em tal audiência participou em representação da Associação Portuguesa de Coleccionadores de Munições, APCM ), o facto de eventualmente ser ultrapassada a data limite de 14 de Setembro de 2018, constante da Directiva U.E. 2017/853, para a sua transposição para o ordenamento jurídico interno, não terá importará qualquer penalidade para o Estado Português, por força de comunicação que, conforme referido pela Exmª Senhora Doutora Isabel Oneto,  terá sido já efectuada à União pelo Governo Português, no sentido de ter sido já dado início ao processo legislativo para o seu acolhimento.

Do exposto, decorre que nenhuma urgência existe, que justifique a não sustação do processo de alteração legislativa do Regime Jurídico de Armas e Munições, e a não nomeação de uma Comissão Independente, à semelhança do que foi realizado para a elaboração da Lei 5/2006, cuja alteração importa agora fazer.

Por outro lado, importa realçar que, mesmo que assim não fosse, ou seja, que continuasse a ser taxativa a data limite de 14 de Setembro, se não vê razão alguma para que não seja acolhida a sugestão pela APCM apresentada, no sentido de que fosse sugerida à Assembleia da República o acolhimento da Directiva, nos seus precisos termos, com força de Regulamento, sendo certo que os Regulamentos comunitários têm aplicação directa no ordenamento de cada Estado membro, sugestão que a ExmªSenhora Secretária de Estado recusou liminarmente alegando o nosso desconhecimento das dinâmicas Parlamentares e que isso implicaria que se ficasse sem lei por mais de um ano o que poderia levar a que o assunto fosse apenas apreciado na próxima legislatura.

Porém, cumpre ainda alertar para o facto de não ser exacto que se ficasse sem lei, pois que a lei continuaria a ser aplicada, pese embora com as adaptações interpretativas que fosse necessário aplicar, segundo os critérios gerais da interpretação das normas e aplicação das leis no tempo, atenta a hierarquia das normas e a entrada em vigor da Directiva U.E 2017/853, se entre nós acolhida com força equivalente à de regulamento, solução de resto muito fácil tanto mais que tal Directiva está traduzida para Português.

Desta forma, pela APCM sugerida, haverá tempo mais do que suficiente, para que seja efectuado um estudo ponderado sobre o que, para além do pouco que há a harmonizar em função da aludida Directiva, do muito que, segundo a vontade do MAI, há a alterar no RJAM e que, inevitavelmente, não poderá ser efectuado de forma rigorosa, adequada, equitativa e eficiente sem que seja criada uma Comissão Independente!

Assim, solicito a atenção de V. Ex.ªs para o e-mail infra e bem assim para o trabalho do Exmº Senhor Juiz desembargador Dr. João Rato, uma das maiores autoridades nacionais na temática do RJAM.

Com os nossos melhores cumprimentos.

de V. Ex.ªs,

José Manuel Costa

Tem RC Infª Cmd

(Tropas Licenciadas)

Curso de Grande Estratégia Nacional

(Cmdt Virgílio de Carvalho / Universidade Portucalense)

 

Assunto: Projeto Proposta alteração Lei 5/2006

Boa noite Senhora Professora Isabel Oneto,

O meu nome é José Manuel Rebelo, e tenho o privilégio de ter sido seu aluno em 2014, na unidade curricular de Criminologia, Criminalística e Investigação Criminal, no curso Estudos de Segurança, lecionado na Universidade Lusófona – aluno a21304626.

Tomo a liberdade de vir ao seu contato para, na sequência da proposta de alteração à lei 5/2006, liderada pelo Ministério da qual a senhora Professora é agora Secretária de Estado adjunta e da Administração Interna, dar-lhe conhecimento de um documento (anexo) produzido pelo senhor doutor João Rato, digníssimo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, tratando-se de uma pessoa com elevadíssima experiência no assunto em apreço. Em complemento à apresentação que o mesmo faz na introdução, de referir ainda que foi membro da direção da Federação Portuguesa de Tiro.

O referido documento, apresenta uma análise comentada à proposta agora exibida, na qual todas as entidades da sociedade civil relacionadas com a temática das armas se reconhecem e se revêm no seu conteúdo, tratando-se de uma contribuição lúcida e objetiva para a melhoria do diploma a aprovar.

De facto, da sua leitura, facilmente fica evidenciado que a atual proposta necessita de uma revisão, quer ao nível da forma, quer ao nível do conteúdo, contribuindo para a elaboração de um diploma final que seja reconhecido e respeitado por todas as partes, no sentido do equilíbrio das vontades e das necessidades próprias de cada área, PSP incluída.

Neste contexto, o apelo que humildemente lhe faço, é no sentido de suspender provisoriamente o processo legislativo que está em curso, promovendo urgentemente a criação de uma comissão multidisciplinar e independente, que verdadeiramente trabalhe na revisão da Lei 5/2006, com o objetivo quer da transposição das normativas europeias por um lado, quer na oportunidade da promoção da caça, do tiro desportivo, do colecionismo e da defesa, por outro.

Certo da sua melhor atenção,

Cordiais meus melhores cumprimentos,

José Rebelo

(CC 6985561)

2 Anexos:
Comentários Exmo.Senhor Doutor Juiz Desembargador  JOÃO RATO
Acta da reunião no MAI com a Associação Açoriana Colecionadores Armas e Munições
https://mail.google.com/mail/u/0?ui=2&ik=9f160513ca&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1610831963735919577&th=165ad322ef530bd9&view=att&disp=inline

NÃO DEIXEM DE ASSINAR A PETIÇÃO PÚBLICA – http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=RJAM..

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