ALTERAÇÃO LEI 5/2006 – DIREITOS DE MILITARES, POLÍCIAS E CIVIS, EM PERIGO

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02/09/2018, 02:52 (há 4 dias)

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Exmº Senhor Presidente da República belem@presidencia.pt

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Diversos

Porto, 02 de Setembro de 2018

Exmº Senhor Presidente da Associação de Comandos

Escrevo a V. Ex.ª preocupado com o caminho que em Portugal está a ser traçado, pelo Ministério da Administração Interna,  no que respeita à fortíssima limitação do acesso ao direito de Detenção, Uso e Porte de Armas, seja por parte de Militares ou Polícias, mesmo no activo, seja por parte de Civis, que serão verdadeiramente esbulhados dos seus direitos se não houver forte contestação às alterações ao Regulamento Jurídico de Armas e Munições (RJAM) / Lei 5/2006.  

   E por isso, apelo a V.ª Ex.ª para que seja divulgada, não só aos Camaradas Comandos, como a todas as Associações congéneres da Associação de Comandos e bem assim a todos os quantos entenda V. Ex.ª por bem alertar, a petição para cuja ligação segue o atalho infra, que apenas tem por objectivo a suspensão do processo legislativo de alteração da Lei 5/2006 (que está a ser feito em cima dos joelhos e a toda a pressa, pelas razões infra explicadas) e, tal como foi efectuado aquando da elaboração da Lei 5/2006, que seja constituída uma Comissão independente para elaboração de proposta de Lei devidamente ponderada e cientificamente sustentada, coisa que não está a ser feita presentemente.

   Não tendo o contacto do Exmº Senhor General “Cmd”  Carlos Branco, solicito a V. Ex.ª, caso não seja atrevimento, que a ele seja também remetida cópia da presente missiva, já que para além da honra de o conhecer, estou certo, por força das suas intervenções televisivas, que terá sensibilidade para a matéria que estou agora a expor.

   Como esta mensagem vais especialmente vocacionada para Militares e Agentes do Estado, no activo ou não, sublinho a alteração pelo MAI proposta ao n.º 5 do artº 1º da Lei 5/2006, inexistente na sua redacção original e que lhe foi aditado alguns anos depois para acautelar os Estatutos das FAs, Forças Policiais e de Segurança, isentando assim da aplicação da Lei 5/2006 aos membros de tais forças.

   É que o MAI propõe o aditamento ao n.º 5 do aludido artº 1º da expressão “, quando distribuídas pelo Estado, ”.

   Como Advogado, posso afiançar que o aditamento de tal expressão implica que as isenções de que os membros de tais forças beneficiam, relativamente às armas de sua propriedade, vão cessar, pois que apenas se reportarão às armas distribuídas pelo estado, de resto já tratadas no n.º 2 do mesmo artigo 1º, pelo que esta má técnica legislativa apenas serve para tentar mascarar a restrição que se pretende impor, mas da qual o MAI não quer falar… .

  Da remissão para a Lista Militar Comum, não pretende também o MAI dar explicação alguma sobre a sua razão de ser, ignorando que a tal lista foi constituída, não para limitações penais de acesso a civis, mas para limitar exportações para países sob embargo, caso contrário, até as caçadeiras seriam proibidas a civis, sendo tal remissão um caldeirão de problemas e de normas infindável que poderiam ser usadas indiscriminadamente, o que é inaceitável em sede penal.

   Para além da alusão supra à Lista Militar Comum, não convém ao MAI falar das muitas outras normas penais em branco que seriam criadas se o seu projecto de lei fosse por diante, normas essas que inevitavelmente seriam criadas de forma administrativa atenta a generalidade e abstracção de inúmeras definições legais agora propostas e que, por absurdo, poderiam levar agora à cadeia quem usasse um colar, como muitos Veteranos de Guerra ainda usam, com uma bala de G3 (digo apenas a bala e não a munição completa) já que, pese embora a Directiva equipare cada um dos componentes à munição inteira apenas para os componentes para os quais o estado exija licenciamento para comprao facto é que o projecto do MAI nem esta excepção prevê, pelo que arriscará dois anos de cadeia quem, após aprovação do projecto do MAI, usar um tal colar!

   Como falar não quer o MAI das alterações aos artºs 13º e 14º da mesma Lei 5/2006, que na prática vão extinguir, quase que por completo, a emissão de Licenças para uma e porte de arma das classes B e B1… .

   Não explica ainda o MAI por que é que a Directiva impõe restrições à capacidade dos carregadores para armas de fogo central, impondo o limite de 10 para armas longas e 20 para armas curtas, mas isentando de tal limite os reservistas das FA, Atiradores Desportivos, Coleccionadores  e Segurança a instalações sensíveis, sendo porém, que na sua proposta o MAI não prevê o que a este respeito está na Directiva excepcionado!

   Nem quer o MAI falar do facto de pretender extinguir, não só as Licenças de Detenção renováveis de 10 em 10 anos e, invocando o Princípio da Igualdade, como também a extinção das Licenças de Detenção Vitalícias, desonrando a palavra do Estado, com perda da confiança do cidadão nos seus líderes e nas instituições, quando a boa aplicação do Princípio da Igualdade (que dispõe que há que tratar igualmente o que é iguale de forma diferente o que é desigual), implica não a extinção de tais licenças, mas apenas a não emissão de novas licenças, e honrar porém as Licenças de detenção Vitalícias até à morte do seu titular e mantendo, em relação às Licenças de Detenção Renováveis de 10 em 10 anos, ainda válidas, os pressupostos da sua renovação, também  até à morte do seu titular.

   Nem de pretender impedir que caçadores tenham mais de 25 armas de caça, pretendendo que quem tenham mais do esse número, ou as aliene, ou as veja apreendidas, ou que tire licença de Coleccionador, sob a invocação das condições de segurança impostas aos Coleccionadores, quando o objectivo é outro, oculto, já que se fosse efectivamente a segurança uma preocupação, como invoca também o MAI a propósito das Licenças de Detenção, bastaria para tais circunstâncias a exigência de medidas de segurança equivalentes às exigidas aos coleccionadores! 

   Assim, apelo à assinatura da  Petição e, se se quiser confirmar o que digo, vai documentação que anexo em PDF, sem prejuízo da leitura do que mais por mim vai explanado infra.

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=RJAM

   Chamo a atenção para o facto de o processo de assinatura no sítio da Internet da Petição Pública só ficar concluído se os dados estiverem correctos (nome completo e n.º do Cartão Cidadão) e só depois de o subscritor responder a uma mensagem de correio electrónico, que lhe é enviada automáticamente, para o endereço de email que tiver indicado no sítio da Petição Pública, ali seleccionando “clicando” no link previsto para validação.

   Sem isso as assinaturas de nada valem.

       Na verdade, esta fortíssima restrição está a ser preparada pela DN/PSP ante proposta legislativa de alteração da Lei 5/2006  apresentada pelo MAI a discussão pública, que de publica e de discussão pouco ou nada teve, já que o projecto de lei foi apresentado no passado mês de Agosto, logo em altura em que se encontra de férias, previsivelmente, a maioria das pessoas representantes das diversas associações do sector, a quem devem ser obrigatoriamente concedidos 10 dias para se pronunciarem, sendo que o MAI apenas concedeu dois dias úteis, bem sabendo o MAI desde 17 de Maio de 2017, data da publicação da Directiva U.E. 2017/853 (que altera a Directiva 91/477 C.E.), que o tinha que fazer por forma a que a Directiva fosse acolhida no plano interno até 14 de Setembro de 2018.

Acontece que a pressa que a data de 14 de Setembro p.f. tem vindo a motivar a aceleração do processo legislativo, não tem fundamento algum, tendo apenas servido de cobertura para se propor a aprovação do muito que nada tem a ver com a Directiva já que, segundo fonte do MAI, mais concretamente da Ex.mª Senhora  Doutora Isabel Oneto, Dgmª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Portugal terá já comunicado à União Europeia o início do procedimento de alteração legislativa para acolhimento da Directiva, pelo que nenhuma penalidade poderá ser aplicada a Portugal pelo inevitável facto de a data de 14 ser ultrapassada sem que a Directiva seja acolhida no ordenamento jurídico português.

É evidente a tentativa de dar formal cumprimento à Lei, minimizando porém a possibilidade de os interlocutores apreciarem devidamente o diploma e assim se conformarem com a proposta, que se reputa de desastrosa, não só por mim, como por Magistrados ou Presidentes de Associações do sector, aliás como melhor explicado na petição, cujo teor anexo, juntamente com um artigo do Exmº Senhor Juiz Desembargador Dr. João Rato, que também poderá ser encontrado em: https://www.jn.pt/nacional/interior/juiz-diz-que-nova-lei-das-armas-aumentara-trafico-1031103.html

Com efeito, tem surgido nos meios de comunicação social a ideia de que esta alteração legislativa é necessária por força do acolhimento que importa efectuar da Directiva U.E. 2017/853, sendo essa mesma ideia que foi inculcada num Seminário no passado dia 19 de Maio em Oeiras, organizado pelo Clube de Monteiros, os Armeiros da CaciCambra e pela própria DN/PSP, Seminário que mais não foi do que uma acção psicológica e uma tentativa expedita de dar como cumprida a audiência dos interessados previamente ao início do processo de alteração legislativa, já que a proposta do MAI pouco ou nada tem a ver com a Directiva em cerca de 95% do diploma que propõe.

Sei-o porquanto, não só participei no Seminário supra aludido, como no passado dia 17 de Agosto participei no MAI, numa reunião com a Exmª Senhora Doutora Isabel Oneto, Dgmª  Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, em representação do Presidente da Associação Portuguesa de Coleccionadores de Munições, Senhor Inspector Vitor Teixeira, da Polícia Judiciária, que não pôde comparecer por razões de serviço, reunião fugaz e na qual, essencialmente, tive tempo apenas, no que toca ao essencial, para sugerir que fosse solicitado à Assembleia da República, o acolhimento da Directiva U.E. 2017/853, nos seus precisos termos, pois se encontra publicada em Português, com efeitos de Regulamento Europeu, logo de aplicação automática, formando-se logo de seguida uma Comissão para apreciação e elaboração de proposta de lei para alteração do que necessário fosse alterar no nosso ordenamento interno, como foi feito aquando da elaboração da Lei 5/2006. De tal reunião segue a acta acompanhada das minhas observações, documento que, esclareço, não é secreto ou sequer confidencial pois que se destina aos trabalhos preparatórios da AR, que têm natureza pública.

O que é mais espantoso é que a proposta do MAI tem ideias muito semelhantes às propostas pela Comissão Europeia que foram rejeitadas pelo Senhores Eurodeputados, com a aprovação da Directiva U.E. 2017/853.

E o mais interessante, é que o Seminário de Oeiras, supra aludido, contou com a presença da eminência parda de toda esta alteração legislativa, o Sr. Comissário U.E. Fábio Marini, Director DG Home Affairs,  que segundo o Eurodeputado Nuno Melo, se aproveitou dos tristes atentados terroristas no mês de Maio do ano transacto em Paris, que nada tiveram a ver com civis legalmente armados e cumpridores da Lei, para implementar uma legislação altamente restritiva dos direitos dos cidadãos há muito tempo cozinhada pela Comissão Europeia, bem sabendo nós que na sequência de tais atentados, diversos Presidentes de Câmara tem instado já as autoridades a facilitar o acesso a armamento à população civil cumpridora da lei, designadamente para efeitos de legítima defesa, de resto como sugerido pelo Exmº Senhor Noble, Ex. Vice Director da Interpol acerca dos atentados em centros comerciais, designadamente em Nairobi, na sequência dos quais afirmou que, ou o Estado assegura fisicamente a interdição de acesso armado, o que é manifestamente impossível em relação a ambientes não compartimentados, ou arma em massa a população civil para sua auto defesa, ante a notória falta de ubiquidade das autoridades, ubiquidade essa, diria eu, apenas reservada ou à Divindade ou às Unidades de Engenharia

Tudo isto é bastante estranho, esta fobia contra as armas nas mãos dos civis, como estranho é o procedimento para implementação destas intenções, que de pouca democraticidade parecem respirar, como o demonstra, não só o prazo concedido às Associações e em plenas férias judiciais e parlamentares, como já supra aludido, como também o facto de terem silenciado o ora signatário durante o já aludido Seminário de Oeiras, ao ponto de no site do Clube de Monteiros, constarem as intervenções de todos quantos fizeram uso da palavra, menos o ora signatário, que foi no entanto filmado e apresentado no site, não enquanto usava da palavra, mas enquanto o Sr. Professor Nelson Lourenço, Professor Catedrático da Universidade Nova (ex. Professor do Exmº Senhor Superintendente Pedro Moura, actual Director da Direcção de Armas e Explosivos da DN/PSP), respondia à intervenção do ora signatário.

E foi de tal forma grave o que se passou que o Senhor Prof., de entre outras coisas, defendeu que a violência é monopólio do estado, que os cidadãos haviam confiado a sua segurança à PSP (deselegantemente esquecendo um Ilustre representando da GNR) e que já havia mais polícias do que militares, pelo que não podia haver mais civis armados do que polícias.

Tal motivou a resposta do subscritor no sentido de que o Sr. Prof. estava errado quer de facto quer de direito.

O Sr. Professor estava errado de facto, porquanto os criminosos continuam a exercer violência e violência armada, não só em Portugal como no estrangeiro, sendo disso prova o facto de nos EUA serem mais violentas as zonas de soft target, ou seja, as zonas ou cidades em que é aos civis proibido andar armado, sendo disso exemplo o caso de Chicago, que tem das leis mais restritivas de uso e porte de arma para o cidadão e os piores índices de criminalidade, designadamente com armas de fogo. Acrescento agora que há um ou dois meses, Londres, que tem das mais restritivas regras de acesso a armas de fogo do mundo, ultrapassou já os níveis de violência de Nova York, índices de violência estes de resto também já a subir, ao contrario do afirmado pelo Sr. Professor no Seminário, apesar de também em NY as restrições de armas a civis serem igualmente draconianas… .

E estava o Sr. Prof. Nelson Lourenço errado de direito, porque se o direito primordial de um ser humano é o direito à vida, o segundo, sob pena de esvaziado o primeiro, é o direito à defesa da vida, defesa essa que não pode confiar exclusivamente ao Estado, como o atestam, não só os grandes massacres do século XX, os tais do regime nazi, soviético e dos outros, e mais recentemente o caso dos Hutis, em África, tendo-me esquecido de mencionar o massacre de Sbrevnica, no coração da Europa, em que mais de 2000 pessoas pediram protecção num aquartelamento da ONU e este aquartelamento entregou-os aos Sérvios para serem fuzilados, até o seu intérprete!

E a resposta do Sr. Prof. foi de tal forma descontextualizada que, quem assistir ao vídeo do Seminário publicado no site do Clube dos Monteiros de Portugal, fica com a errada impressão de que o ora signatário, quando respondeu que, ao contrário do defendido pelo Prof., de que a violência era monopólio do Estado, teria defendido o regime nazi, quando na verdade acusou o regime nazi, de resto como o soviético o chinês ou o cambojano das maiores atrocidades, em resposta ao Prof. Nelson que afirmara de que as maiores atrocidades são sempre cometidas por civis, como é o caso dos atentados no Reino Unido, que levaram ao confisco das armas curtas, os atentados nos EUA ou ainda o caso dos mercenários Americanos no Iraque.

Espantosamente, nem uma palavra da intervenção do ora signatário no aludido Seminário, que respondeu ainda ao Prof. Nelson que estava muito enganado, não só quanto aos maiores genocídios, sempre cometidos por forças ao serviço dos estados, designadamente como ocorrido  no século passado, como quanto aos massacres recentemente ocorridos no Médio Oriente, em que não foram os mercenários Norte Americanos mas sim o ISIS quem cometeu os grandes massacres…, de resto, incrivelmente, armados pelos Americanos, como reconhecido já pelo Senhor General Flinn dos EUA, o que vem comprovar o facto de que são forças aos serviço dos estados que são historicamente os verdadeiros responsáveis pelos maiores genocídios e não os civis e muito menos os caçadores ou titulares de Licenças, que o que mais querem é viver dentro da lei e não perder as licenças.

Inacreditavelmente, o Senhor Professor quis dar o signatário por ignorante, tentando confundir a assistência ao afirmar que os EUA armaram sim, mas foi os Talibã na luta contra os Soviéticos no Afeganistão, tendo o Senhor Professor Nelson Lourenço chagado ao ponto de confundir duas guerras de gerações diferentes, a do Afeganistão da era Soviética e da luta contra os Mudjahedin e, uma geração depois, a do Afeganistão já da era Americana, contra os Taliban, sendo que a guerra que o ora signatário havia invocado fora a do Iraque e da Síria, com o ISIS… .

Todo este esforço, no Seminário, no sentido desacreditar quem se opõe, de apoiar as alterações à Lei 5/2006, de fundamentar a sua necessidade imperiosa com efabulações (não esqueço que o Sr. Professor Nelson Lourenço, no Seminário de Oeiras, reconheceu que a criminalidade violenta com recurso a armas de fogo até tem vindo a descer em Portugal…), enfim, uma operação psicológica, ao ponto de o Senhor Superintendente ter afirmado pretender a harmonização da legislação coma Espanhola e ainda assim pretender proibir um sem número de armas e acessórios, que em Espanha não são, nem serão proibidos, assim como não é em Espanha proibido, antes praticado com entusiasmo, Tiro Dinâmico com armas Longas (IPSC Rifle) e por cá, apesar da expressa excepção contida na Directiva, de não limitação de capacidade dos carregadores relativamente ao Tiro Desportivo, não só pretende o MAI continuar a não deixar praticar tiro dinâmico com armas longas, como quer proibir também as armas curtas semiautomáticas que tenham aspecto semelhante às automáticas, ou seja, sem fundamento algum, proibir a todos os isentos de Licenças B ou B1 o acesso a mini Uzis semiautomáticas, H&K MP5 K semiautomáticas ou as MP7, etc, sem que tal conste da Directiva, tudo, ao que se suspeita, para evitar que nem IPSC Short Rifle seja praticado em Portugal!

Espantosamente, nenhuma palavra reproduzida também nos vídeos do Seminário sobre o que o signatário afirmou no Seminário a propósito do que dizia o saudoso Comandante Virgílio de Carvalho, de quem tive a honra de ser aluno no Curso de Grande Estratégia Nacional / Universidade Portucalense, quando afirmava que Portugal não precisa de aprender a defender-se dos seus inimigos, como o comprovam os seus 800 anos de história, mas sim dos seus aliados!

Acrescento eu agora que temos de aprender a nos defender também dos nossos governos!

Esta é, pois, uma luta pela Democracia e pela Constituição que em 1984, no Regimento de Comandos, jurei defender, compromisso que ora tento honrar pelo verbo.

Sublinho que um povo desarmado, ainda por cima sem Serviço Militar Obrigatório, é um Povo a convidar a tirania…, que já se avizinha com a centralização de poder em Bruxelas, sem referendo algum que legitime a alienação da nossa Soberania… e flagrante violação da nossa Constituição.

Finalizo com a minha gratidão, não só aos Camaradas que em 1975, honrando todos os seus que tombaram no Campo da Honra, usaram de toda a contenção na luta pela liberdade, factos de que me lembro apesar de na altura não ser ainda um de vós, pois tinha eu ainda 12 anitos, como gratidão manifesto para com os milhares de Caçadores que não podemos também esquecer, que 1975 tinham fresca experiência de guerra, dela estavam fartos e, acima de tudo, eram democratas e amantes da Liberdade, tendo sido a sua postura pacífica mas determinada, que pesou na contagem de espingardas, e na desistência do sonho de alguns de alcançar o poder pela guerra civil.

De V. Ex.ª,

com a mais alta consideração

José Manuel Costa

Tem RC Infª Cmd

(Tropas Licenciadas)

Curso de Grande Estratégia Nacional

(Cmdt Virgílio de Carvalho / Universidade Portucalense

 

 

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