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ALTERAÇÃO LEI 5/2006 – JORNAL DE NOTÍCIAS – OPINIÃO DEPUTADO NUNO MELO

Opinião

Falta de noção

Quando Portugal foi considerado o 3.o país mais pacífico do Mundo, o Governo decidiu relacionar atiradores desportivos, colecionadores, caçadores e outros detentores legais de armas, com a potencial criminalidade grave, atingindo um setor que representa milhões de euros e milhares de postos de trabalho. É de quem não tem noção.

Invocam uma diretiva europeia, mas pretendem impor restrições que a diretiva não tem e não existirão noutros países da União. Mais grave, o processo legislativo vai sendo conduzido por quem manifestamente não percebe rigorosamente nada do assunto.

Entre outras pérolas, a secretária de Estado Isabel Oneto argumenta que as “armas estão à mão de qualquer pessoa, pode-se pôr uma bala e matar”; e é preciso criar limites ao número de armas por caçador de acordo com o tipo de arma, “se é para caça grossa, se é para caçar pardais”. A governante deveria começar por conhecer as leis que tutela, para se poupar ao ridículo. Em Portugal é normalmente proibido “caçar pardais”, as armas não estão” à mão de qualquer pessoa”, porque obrigatoriamente guardadas em cofres vistoriados pela PSP e sujeitas a outras medidas de segurança e quem possui licença de detenção apenas nem sequer pode manter munições em casa. Por seu lado, diferentes tipos de tiro e caça implicam realmente para quem queira e possa diferentes armas, choques e calibres. Fosso Olímpico, Skeet Olímpico e Double Trap, hélices, percurso de caça, narcejas, patos, perdizes, coelhos, caça maior, tanto mais, são possibilidades legais que tornam os limites pretendidos simplesmente absurdos.

E não se argumente que as armas podem desaparecer. Desaparecem igualmente de quartéis da PSP e do exército, com a diferença de que nestes casos são mais letais e de calibres proibidos a civis. 54 Glock de 9 mm continuam em parte incerta e de Tancos voaram 44 armas de guerra, explosivos, granadas de mão, foguete anticarro e de gás lacrimogéneo. Proporcionalmente, furta-se menos nas casas dos cidadãos.

Convirá também que o Governo perceba que as armas detidas legalmente são património e direitos adquiridos, expressão de propriedade com tutela constitucional. Podem custar centenas de euros, como milhares e até milhões. Por vezes encerram valor afetivo. Pertenceram a pais, avós, bisavós. Pretender que sejam entregues para destruição numa prensa, ou arruinadas por processos de desativação lesivos, é um exercício inaceitável de abuso de poder.

Querem fazer alguma diferença? Combatam a posse ilegal de armas, mas deixem em paz quem cumpre as regras, paga impostos e seguramente não corta os canos das armas que estima, para assaltar bancos aos fins de semana.

*DEPUTADO EUROPEU

ALTERAÇÃO LEI 5/2006 – DIREITOS DE MILITARES, POLÍCIAS E CIVIS, EM PERIGO

Luso IPSC Flash luso.ipsc.flash@gmail.com

02/09/2018, 02:52 (há 4 dias)

Cc:

Exmº Senhor Presidente da República belem@presidencia.pt

Conselho Geral da Ordem dos Advogados  cons.geral@cg.oa.pt

Bcc:

Diversos

Porto, 02 de Setembro de 2018

Exmº Senhor Presidente da Associação de Comandos

Escrevo a V. Ex.ª preocupado com o caminho que em Portugal está a ser traçado, pelo Ministério da Administração Interna,  no que respeita à fortíssima limitação do acesso ao direito de Detenção, Uso e Porte de Armas, seja por parte de Militares ou Polícias, mesmo no activo, seja por parte de Civis, que serão verdadeiramente esbulhados dos seus direitos se não houver forte contestação às alterações ao Regulamento Jurídico de Armas e Munições (RJAM) / Lei 5/2006.  

   E por isso, apelo a V.ª Ex.ª para que seja divulgada, não só aos Camaradas Comandos, como a todas as Associações congéneres da Associação de Comandos e bem assim a todos os quantos entenda V. Ex.ª por bem alertar, a petição para cuja ligação segue o atalho infra, que apenas tem por objectivo a suspensão do processo legislativo de alteração da Lei 5/2006 (que está a ser feito em cima dos joelhos e a toda a pressa, pelas razões infra explicadas) e, tal como foi efectuado aquando da elaboração da Lei 5/2006, que seja constituída uma Comissão independente para elaboração de proposta de Lei devidamente ponderada e cientificamente sustentada, coisa que não está a ser feita presentemente.

   Não tendo o contacto do Exmº Senhor General “Cmd”  Carlos Branco, solicito a V. Ex.ª, caso não seja atrevimento, que a ele seja também remetida cópia da presente missiva, já que para além da honra de o conhecer, estou certo, por força das suas intervenções televisivas, que terá sensibilidade para a matéria que estou agora a expor.

   Como esta mensagem vais especialmente vocacionada para Militares e Agentes do Estado, no activo ou não, sublinho a alteração pelo MAI proposta ao n.º 5 do artº 1º da Lei 5/2006, inexistente na sua redacção original e que lhe foi aditado alguns anos depois para acautelar os Estatutos das FAs, Forças Policiais e de Segurança, isentando assim da aplicação da Lei 5/2006 aos membros de tais forças.

   É que o MAI propõe o aditamento ao n.º 5 do aludido artº 1º da expressão “, quando distribuídas pelo Estado, ”.

   Como Advogado, posso afiançar que o aditamento de tal expressão implica que as isenções de que os membros de tais forças beneficiam, relativamente às armas de sua propriedade, vão cessar, pois que apenas se reportarão às armas distribuídas pelo estado, de resto já tratadas no n.º 2 do mesmo artigo 1º, pelo que esta má técnica legislativa apenas serve para tentar mascarar a restrição que se pretende impor, mas da qual o MAI não quer falar… .

  Da remissão para a Lista Militar Comum, não pretende também o MAI dar explicação alguma sobre a sua razão de ser, ignorando que a tal lista foi constituída, não para limitações penais de acesso a civis, mas para limitar exportações para países sob embargo, caso contrário, até as caçadeiras seriam proibidas a civis, sendo tal remissão um caldeirão de problemas e de normas infindável que poderiam ser usadas indiscriminadamente, o que é inaceitável em sede penal.

   Para além da alusão supra à Lista Militar Comum, não convém ao MAI falar das muitas outras normas penais em branco que seriam criadas se o seu projecto de lei fosse por diante, normas essas que inevitavelmente seriam criadas de forma administrativa atenta a generalidade e abstracção de inúmeras definições legais agora propostas e que, por absurdo, poderiam levar agora à cadeia quem usasse um colar, como muitos Veteranos de Guerra ainda usam, com uma bala de G3 (digo apenas a bala e não a munição completa) já que, pese embora a Directiva equipare cada um dos componentes à munição inteira apenas para os componentes para os quais o estado exija licenciamento para comprao facto é que o projecto do MAI nem esta excepção prevê, pelo que arriscará dois anos de cadeia quem, após aprovação do projecto do MAI, usar um tal colar!

   Como falar não quer o MAI das alterações aos artºs 13º e 14º da mesma Lei 5/2006, que na prática vão extinguir, quase que por completo, a emissão de Licenças para uma e porte de arma das classes B e B1… .

   Não explica ainda o MAI por que é que a Directiva impõe restrições à capacidade dos carregadores para armas de fogo central, impondo o limite de 10 para armas longas e 20 para armas curtas, mas isentando de tal limite os reservistas das FA, Atiradores Desportivos, Coleccionadores  e Segurança a instalações sensíveis, sendo porém, que na sua proposta o MAI não prevê o que a este respeito está na Directiva excepcionado!

   Nem quer o MAI falar do facto de pretender extinguir, não só as Licenças de Detenção renováveis de 10 em 10 anos e, invocando o Princípio da Igualdade, como também a extinção das Licenças de Detenção Vitalícias, desonrando a palavra do Estado, com perda da confiança do cidadão nos seus líderes e nas instituições, quando a boa aplicação do Princípio da Igualdade (que dispõe que há que tratar igualmente o que é iguale de forma diferente o que é desigual), implica não a extinção de tais licenças, mas apenas a não emissão de novas licenças, e honrar porém as Licenças de detenção Vitalícias até à morte do seu titular e mantendo, em relação às Licenças de Detenção Renováveis de 10 em 10 anos, ainda válidas, os pressupostos da sua renovação, também  até à morte do seu titular.

   Nem de pretender impedir que caçadores tenham mais de 25 armas de caça, pretendendo que quem tenham mais do esse número, ou as aliene, ou as veja apreendidas, ou que tire licença de Coleccionador, sob a invocação das condições de segurança impostas aos Coleccionadores, quando o objectivo é outro, oculto, já que se fosse efectivamente a segurança uma preocupação, como invoca também o MAI a propósito das Licenças de Detenção, bastaria para tais circunstâncias a exigência de medidas de segurança equivalentes às exigidas aos coleccionadores! 

   Assim, apelo à assinatura da  Petição e, se se quiser confirmar o que digo, vai documentação que anexo em PDF, sem prejuízo da leitura do que mais por mim vai explanado infra.

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=RJAM

   Chamo a atenção para o facto de o processo de assinatura no sítio da Internet da Petição Pública só ficar concluído se os dados estiverem correctos (nome completo e n.º do Cartão Cidadão) e só depois de o subscritor responder a uma mensagem de correio electrónico, que lhe é enviada automáticamente, para o endereço de email que tiver indicado no sítio da Petição Pública, ali seleccionando “clicando” no link previsto para validação.

   Sem isso as assinaturas de nada valem.

       Na verdade, esta fortíssima restrição está a ser preparada pela DN/PSP ante proposta legislativa de alteração da Lei 5/2006  apresentada pelo MAI a discussão pública, que de publica e de discussão pouco ou nada teve, já que o projecto de lei foi apresentado no passado mês de Agosto, logo em altura em que se encontra de férias, previsivelmente, a maioria das pessoas representantes das diversas associações do sector, a quem devem ser obrigatoriamente concedidos 10 dias para se pronunciarem, sendo que o MAI apenas concedeu dois dias úteis, bem sabendo o MAI desde 17 de Maio de 2017, data da publicação da Directiva U.E. 2017/853 (que altera a Directiva 91/477 C.E.), que o tinha que fazer por forma a que a Directiva fosse acolhida no plano interno até 14 de Setembro de 2018.

Acontece que a pressa que a data de 14 de Setembro p.f. tem vindo a motivar a aceleração do processo legislativo, não tem fundamento algum, tendo apenas servido de cobertura para se propor a aprovação do muito que nada tem a ver com a Directiva já que, segundo fonte do MAI, mais concretamente da Ex.mª Senhora  Doutora Isabel Oneto, Dgmª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Portugal terá já comunicado à União Europeia o início do procedimento de alteração legislativa para acolhimento da Directiva, pelo que nenhuma penalidade poderá ser aplicada a Portugal pelo inevitável facto de a data de 14 ser ultrapassada sem que a Directiva seja acolhida no ordenamento jurídico português.

É evidente a tentativa de dar formal cumprimento à Lei, minimizando porém a possibilidade de os interlocutores apreciarem devidamente o diploma e assim se conformarem com a proposta, que se reputa de desastrosa, não só por mim, como por Magistrados ou Presidentes de Associações do sector, aliás como melhor explicado na petição, cujo teor anexo, juntamente com um artigo do Exmº Senhor Juiz Desembargador Dr. João Rato, que também poderá ser encontrado em: https://www.jn.pt/nacional/interior/juiz-diz-que-nova-lei-das-armas-aumentara-trafico-1031103.html

Com efeito, tem surgido nos meios de comunicação social a ideia de que esta alteração legislativa é necessária por força do acolhimento que importa efectuar da Directiva U.E. 2017/853, sendo essa mesma ideia que foi inculcada num Seminário no passado dia 19 de Maio em Oeiras, organizado pelo Clube de Monteiros, os Armeiros da CaciCambra e pela própria DN/PSP, Seminário que mais não foi do que uma acção psicológica e uma tentativa expedita de dar como cumprida a audiência dos interessados previamente ao início do processo de alteração legislativa, já que a proposta do MAI pouco ou nada tem a ver com a Directiva em cerca de 95% do diploma que propõe.

Sei-o porquanto, não só participei no Seminário supra aludido, como no passado dia 17 de Agosto participei no MAI, numa reunião com a Exmª Senhora Doutora Isabel Oneto, Dgmª  Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, em representação do Presidente da Associação Portuguesa de Coleccionadores de Munições, Senhor Inspector Vitor Teixeira, da Polícia Judiciária, que não pôde comparecer por razões de serviço, reunião fugaz e na qual, essencialmente, tive tempo apenas, no que toca ao essencial, para sugerir que fosse solicitado à Assembleia da República, o acolhimento da Directiva U.E. 2017/853, nos seus precisos termos, pois se encontra publicada em Português, com efeitos de Regulamento Europeu, logo de aplicação automática, formando-se logo de seguida uma Comissão para apreciação e elaboração de proposta de lei para alteração do que necessário fosse alterar no nosso ordenamento interno, como foi feito aquando da elaboração da Lei 5/2006. De tal reunião segue a acta acompanhada das minhas observações, documento que, esclareço, não é secreto ou sequer confidencial pois que se destina aos trabalhos preparatórios da AR, que têm natureza pública.

O que é mais espantoso é que a proposta do MAI tem ideias muito semelhantes às propostas pela Comissão Europeia que foram rejeitadas pelo Senhores Eurodeputados, com a aprovação da Directiva U.E. 2017/853.

E o mais interessante, é que o Seminário de Oeiras, supra aludido, contou com a presença da eminência parda de toda esta alteração legislativa, o Sr. Comissário U.E. Fábio Marini, Director DG Home Affairs,  que segundo o Eurodeputado Nuno Melo, se aproveitou dos tristes atentados terroristas no mês de Maio do ano transacto em Paris, que nada tiveram a ver com civis legalmente armados e cumpridores da Lei, para implementar uma legislação altamente restritiva dos direitos dos cidadãos há muito tempo cozinhada pela Comissão Europeia, bem sabendo nós que na sequência de tais atentados, diversos Presidentes de Câmara tem instado já as autoridades a facilitar o acesso a armamento à população civil cumpridora da lei, designadamente para efeitos de legítima defesa, de resto como sugerido pelo Exmº Senhor Noble, Ex. Vice Director da Interpol acerca dos atentados em centros comerciais, designadamente em Nairobi, na sequência dos quais afirmou que, ou o Estado assegura fisicamente a interdição de acesso armado, o que é manifestamente impossível em relação a ambientes não compartimentados, ou arma em massa a população civil para sua auto defesa, ante a notória falta de ubiquidade das autoridades, ubiquidade essa, diria eu, apenas reservada ou à Divindade ou às Unidades de Engenharia

Tudo isto é bastante estranho, esta fobia contra as armas nas mãos dos civis, como estranho é o procedimento para implementação destas intenções, que de pouca democraticidade parecem respirar, como o demonstra, não só o prazo concedido às Associações e em plenas férias judiciais e parlamentares, como já supra aludido, como também o facto de terem silenciado o ora signatário durante o já aludido Seminário de Oeiras, ao ponto de no site do Clube de Monteiros, constarem as intervenções de todos quantos fizeram uso da palavra, menos o ora signatário, que foi no entanto filmado e apresentado no site, não enquanto usava da palavra, mas enquanto o Sr. Professor Nelson Lourenço, Professor Catedrático da Universidade Nova (ex. Professor do Exmº Senhor Superintendente Pedro Moura, actual Director da Direcção de Armas e Explosivos da DN/PSP), respondia à intervenção do ora signatário.

E foi de tal forma grave o que se passou que o Senhor Prof., de entre outras coisas, defendeu que a violência é monopólio do estado, que os cidadãos haviam confiado a sua segurança à PSP (deselegantemente esquecendo um Ilustre representando da GNR) e que já havia mais polícias do que militares, pelo que não podia haver mais civis armados do que polícias.

Tal motivou a resposta do subscritor no sentido de que o Sr. Prof. estava errado quer de facto quer de direito.

O Sr. Professor estava errado de facto, porquanto os criminosos continuam a exercer violência e violência armada, não só em Portugal como no estrangeiro, sendo disso prova o facto de nos EUA serem mais violentas as zonas de soft target, ou seja, as zonas ou cidades em que é aos civis proibido andar armado, sendo disso exemplo o caso de Chicago, que tem das leis mais restritivas de uso e porte de arma para o cidadão e os piores índices de criminalidade, designadamente com armas de fogo. Acrescento agora que há um ou dois meses, Londres, que tem das mais restritivas regras de acesso a armas de fogo do mundo, ultrapassou já os níveis de violência de Nova York, índices de violência estes de resto também já a subir, ao contrario do afirmado pelo Sr. Professor no Seminário, apesar de também em NY as restrições de armas a civis serem igualmente draconianas… .

E estava o Sr. Prof. Nelson Lourenço errado de direito, porque se o direito primordial de um ser humano é o direito à vida, o segundo, sob pena de esvaziado o primeiro, é o direito à defesa da vida, defesa essa que não pode confiar exclusivamente ao Estado, como o atestam, não só os grandes massacres do século XX, os tais do regime nazi, soviético e dos outros, e mais recentemente o caso dos Hutis, em África, tendo-me esquecido de mencionar o massacre de Sbrevnica, no coração da Europa, em que mais de 2000 pessoas pediram protecção num aquartelamento da ONU e este aquartelamento entregou-os aos Sérvios para serem fuzilados, até o seu intérprete!

E a resposta do Sr. Prof. foi de tal forma descontextualizada que, quem assistir ao vídeo do Seminário publicado no site do Clube dos Monteiros de Portugal, fica com a errada impressão de que o ora signatário, quando respondeu que, ao contrário do defendido pelo Prof., de que a violência era monopólio do Estado, teria defendido o regime nazi, quando na verdade acusou o regime nazi, de resto como o soviético o chinês ou o cambojano das maiores atrocidades, em resposta ao Prof. Nelson que afirmara de que as maiores atrocidades são sempre cometidas por civis, como é o caso dos atentados no Reino Unido, que levaram ao confisco das armas curtas, os atentados nos EUA ou ainda o caso dos mercenários Americanos no Iraque.

Espantosamente, nem uma palavra da intervenção do ora signatário no aludido Seminário, que respondeu ainda ao Prof. Nelson que estava muito enganado, não só quanto aos maiores genocídios, sempre cometidos por forças ao serviço dos estados, designadamente como ocorrido  no século passado, como quanto aos massacres recentemente ocorridos no Médio Oriente, em que não foram os mercenários Norte Americanos mas sim o ISIS quem cometeu os grandes massacres…, de resto, incrivelmente, armados pelos Americanos, como reconhecido já pelo Senhor General Flinn dos EUA, o que vem comprovar o facto de que são forças aos serviço dos estados que são historicamente os verdadeiros responsáveis pelos maiores genocídios e não os civis e muito menos os caçadores ou titulares de Licenças, que o que mais querem é viver dentro da lei e não perder as licenças.

Inacreditavelmente, o Senhor Professor quis dar o signatário por ignorante, tentando confundir a assistência ao afirmar que os EUA armaram sim, mas foi os Talibã na luta contra os Soviéticos no Afeganistão, tendo o Senhor Professor Nelson Lourenço chagado ao ponto de confundir duas guerras de gerações diferentes, a do Afeganistão da era Soviética e da luta contra os Mudjahedin e, uma geração depois, a do Afeganistão já da era Americana, contra os Taliban, sendo que a guerra que o ora signatário havia invocado fora a do Iraque e da Síria, com o ISIS… .

Todo este esforço, no Seminário, no sentido desacreditar quem se opõe, de apoiar as alterações à Lei 5/2006, de fundamentar a sua necessidade imperiosa com efabulações (não esqueço que o Sr. Professor Nelson Lourenço, no Seminário de Oeiras, reconheceu que a criminalidade violenta com recurso a armas de fogo até tem vindo a descer em Portugal…), enfim, uma operação psicológica, ao ponto de o Senhor Superintendente ter afirmado pretender a harmonização da legislação coma Espanhola e ainda assim pretender proibir um sem número de armas e acessórios, que em Espanha não são, nem serão proibidos, assim como não é em Espanha proibido, antes praticado com entusiasmo, Tiro Dinâmico com armas Longas (IPSC Rifle) e por cá, apesar da expressa excepção contida na Directiva, de não limitação de capacidade dos carregadores relativamente ao Tiro Desportivo, não só pretende o MAI continuar a não deixar praticar tiro dinâmico com armas longas, como quer proibir também as armas curtas semiautomáticas que tenham aspecto semelhante às automáticas, ou seja, sem fundamento algum, proibir a todos os isentos de Licenças B ou B1 o acesso a mini Uzis semiautomáticas, H&K MP5 K semiautomáticas ou as MP7, etc, sem que tal conste da Directiva, tudo, ao que se suspeita, para evitar que nem IPSC Short Rifle seja praticado em Portugal!

Espantosamente, nenhuma palavra reproduzida também nos vídeos do Seminário sobre o que o signatário afirmou no Seminário a propósito do que dizia o saudoso Comandante Virgílio de Carvalho, de quem tive a honra de ser aluno no Curso de Grande Estratégia Nacional / Universidade Portucalense, quando afirmava que Portugal não precisa de aprender a defender-se dos seus inimigos, como o comprovam os seus 800 anos de história, mas sim dos seus aliados!

Acrescento eu agora que temos de aprender a nos defender também dos nossos governos!

Esta é, pois, uma luta pela Democracia e pela Constituição que em 1984, no Regimento de Comandos, jurei defender, compromisso que ora tento honrar pelo verbo.

Sublinho que um povo desarmado, ainda por cima sem Serviço Militar Obrigatório, é um Povo a convidar a tirania…, que já se avizinha com a centralização de poder em Bruxelas, sem referendo algum que legitime a alienação da nossa Soberania… e flagrante violação da nossa Constituição.

Finalizo com a minha gratidão, não só aos Camaradas que em 1975, honrando todos os seus que tombaram no Campo da Honra, usaram de toda a contenção na luta pela liberdade, factos de que me lembro apesar de na altura não ser ainda um de vós, pois tinha eu ainda 12 anitos, como gratidão manifesto para com os milhares de Caçadores que não podemos também esquecer, que 1975 tinham fresca experiência de guerra, dela estavam fartos e, acima de tudo, eram democratas e amantes da Liberdade, tendo sido a sua postura pacífica mas determinada, que pesou na contagem de espingardas, e na desistência do sonho de alguns de alcançar o poder pela guerra civil.

De V. Ex.ª,

com a mais alta consideração

José Manuel Costa

Tem RC Infª Cmd

(Tropas Licenciadas)

Curso de Grande Estratégia Nacional

(Cmdt Virgílio de Carvalho / Universidade Portucalense

 

 

ALTERAÇÃO LEI 5/2006 – CARTA AO MAI

 

C/c: Sua Excelência o Senhor Presidente da República Portuguesa

Bcc: Diversos

Porto, 06 de Setembro de 2018

Exmºs Senhores

Bom dia

Serve a presente para chamar a atenção de V. Ex.ªs para a comunicação infra, do Exmº Senhor Dr. José Manuel Rebelo, pessoa que para além do Curso Estudos de Segurança, foi Director de Tiro Dinâmico na modalidade de IPSC em Portugal, no âmbito da Federação Portuguesa de Tiro.

Serve ainda para alertar para o seguinte:

Conforme consta das nossas observações à acta da reunião que no dia 17 de Agosto p.p. decorreu no MAI com a ExmªSenhora Secretária de Estado e da Administração Interna, Doutora Isabel Oneto (documento que, por não ser confidencial segue em anexo porquanto o ora signatário em tal audiência participou em representação da Associação Portuguesa de Coleccionadores de Munições, APCM ), o facto de eventualmente ser ultrapassada a data limite de 14 de Setembro de 2018, constante da Directiva U.E. 2017/853, para a sua transposição para o ordenamento jurídico interno, não terá importará qualquer penalidade para o Estado Português, por força de comunicação que, conforme referido pela Exmª Senhora Doutora Isabel Oneto,  terá sido já efectuada à União pelo Governo Português, no sentido de ter sido já dado início ao processo legislativo para o seu acolhimento.

Do exposto, decorre que nenhuma urgência existe, que justifique a não sustação do processo de alteração legislativa do Regime Jurídico de Armas e Munições, e a não nomeação de uma Comissão Independente, à semelhança do que foi realizado para a elaboração da Lei 5/2006, cuja alteração importa agora fazer.

Por outro lado, importa realçar que, mesmo que assim não fosse, ou seja, que continuasse a ser taxativa a data limite de 14 de Setembro, se não vê razão alguma para que não seja acolhida a sugestão pela APCM apresentada, no sentido de que fosse sugerida à Assembleia da República o acolhimento da Directiva, nos seus precisos termos, com força de Regulamento, sendo certo que os Regulamentos comunitários têm aplicação directa no ordenamento de cada Estado membro, sugestão que a ExmªSenhora Secretária de Estado recusou liminarmente alegando o nosso desconhecimento das dinâmicas Parlamentares e que isso implicaria que se ficasse sem lei por mais de um ano o que poderia levar a que o assunto fosse apenas apreciado na próxima legislatura.

Porém, cumpre ainda alertar para o facto de não ser exacto que se ficasse sem lei, pois que a lei continuaria a ser aplicada, pese embora com as adaptações interpretativas que fosse necessário aplicar, segundo os critérios gerais da interpretação das normas e aplicação das leis no tempo, atenta a hierarquia das normas e a entrada em vigor da Directiva U.E 2017/853, se entre nós acolhida com força equivalente à de regulamento, solução de resto muito fácil tanto mais que tal Directiva está traduzida para Português.

Desta forma, pela APCM sugerida, haverá tempo mais do que suficiente, para que seja efectuado um estudo ponderado sobre o que, para além do pouco que há a harmonizar em função da aludida Directiva, do muito que, segundo a vontade do MAI, há a alterar no RJAM e que, inevitavelmente, não poderá ser efectuado de forma rigorosa, adequada, equitativa e eficiente sem que seja criada uma Comissão Independente!

Assim, solicito a atenção de V. Ex.ªs para o e-mail infra e bem assim para o trabalho do Exmº Senhor Juiz desembargador Dr. João Rato, uma das maiores autoridades nacionais na temática do RJAM.

Com os nossos melhores cumprimentos.

de V. Ex.ªs,

José Manuel Costa

Tem RC Infª Cmd

(Tropas Licenciadas)

Curso de Grande Estratégia Nacional

(Cmdt Virgílio de Carvalho / Universidade Portucalense)

 

Assunto: Projeto Proposta alteração Lei 5/2006

Boa noite Senhora Professora Isabel Oneto,

O meu nome é José Manuel Rebelo, e tenho o privilégio de ter sido seu aluno em 2014, na unidade curricular de Criminologia, Criminalística e Investigação Criminal, no curso Estudos de Segurança, lecionado na Universidade Lusófona – aluno a21304626.

Tomo a liberdade de vir ao seu contato para, na sequência da proposta de alteração à lei 5/2006, liderada pelo Ministério da qual a senhora Professora é agora Secretária de Estado adjunta e da Administração Interna, dar-lhe conhecimento de um documento (anexo) produzido pelo senhor doutor João Rato, digníssimo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, tratando-se de uma pessoa com elevadíssima experiência no assunto em apreço. Em complemento à apresentação que o mesmo faz na introdução, de referir ainda que foi membro da direção da Federação Portuguesa de Tiro.

O referido documento, apresenta uma análise comentada à proposta agora exibida, na qual todas as entidades da sociedade civil relacionadas com a temática das armas se reconhecem e se revêm no seu conteúdo, tratando-se de uma contribuição lúcida e objetiva para a melhoria do diploma a aprovar.

De facto, da sua leitura, facilmente fica evidenciado que a atual proposta necessita de uma revisão, quer ao nível da forma, quer ao nível do conteúdo, contribuindo para a elaboração de um diploma final que seja reconhecido e respeitado por todas as partes, no sentido do equilíbrio das vontades e das necessidades próprias de cada área, PSP incluída.

Neste contexto, o apelo que humildemente lhe faço, é no sentido de suspender provisoriamente o processo legislativo que está em curso, promovendo urgentemente a criação de uma comissão multidisciplinar e independente, que verdadeiramente trabalhe na revisão da Lei 5/2006, com o objetivo quer da transposição das normativas europeias por um lado, quer na oportunidade da promoção da caça, do tiro desportivo, do colecionismo e da defesa, por outro.

Certo da sua melhor atenção,

Cordiais meus melhores cumprimentos,

José Rebelo

(CC 6985561)

2 Anexos:
Comentários Exmo.Senhor Doutor Juiz Desembargador  JOÃO RATO
Acta da reunião no MAI com a Associação Açoriana Colecionadores Armas e Munições
https://mail.google.com/mail/u/0?ui=2&ik=9f160513ca&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1610831963735919577&th=165ad322ef530bd9&view=att&disp=inline

NÃO DEIXEM DE ASSINAR A PETIÇÃO PÚBLICA – http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=RJAM..

ALTERAÇÃO LEI 5/2006 – PETIÇÃO PÚBLICA

Suspensão provisória das alterações à Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, RJAM, até criação de uma comissão multidisciplinar e independente

Exmº Senhor  Presidente da Assembleia da República

Dr. Ferro Rodrigues

Perante a anunciada alteração ao Regime Jurídico das Armas e sua Munições (RJAM), da qual apenas são publicamente conhecidas as propostas de alteração ao seu diploma de base, a Lei
5/2006, de 23 de fevereiro, que o Ministério da Administração Interna (MAI) difundiu e tendo formalmente assumido que outros diplomas constitutivos do RJAM também irão sofrer alterações de fundo (Lei 42/2006 de 25 de agosto, diversos Decretos-Lei e Portarias);

Atendendo a que a Lei 5/2006, de 23 de fevereiro já foi revista e alterada profundamente em relação à sua versão original sendo que, neste momento, vigora a sua 6ª alteração e prepara-se a 7ª;

Apesar de ser manifesto que estar constantemente a legislar sobre a mesma matéria, mudando radicalmente as regras de uma revisão para a outra, destrói a confiança no Estado e é uma estratégia de política criminal contraproducente;

Observando que a Ciência, nomeadamente a Criminologia, não foi consultada aquando de propostas de alteração de políticas criminais;

Sabendo-se que as sucessivas modificações daquele diploma e de outros que também constituem o RJAM já são tantas e tão profundas que desvirtuaram os objetivos originais do legislador e a própria estrutura do RJAM;

Constatando-se que ao longo destas seis alterações legislativas da Lei 5/2006 e mais ainda nesta proposta para a sua sétima alteração, se perderam objetivos, justificações, razões e princípios de base.
Situação que se agrava, porque após analisar a proposta de alteração vinda do MAI, surgem muitas questões dúbias, nomeadamente a nível de constitucionalidade, que importa esclarecer, porque cresce a já enorme subjetividade acerca do que é permitido e do que é proibido (e punível), o que favorece normas penais em branco.

Abandonaram-se os referenciais mensuráveis, claros e estáveis e foram trocados por expressões bastante abstratas (tudo o que a lei não deve ser) como “aparência”, “independentemente das suas dimensões”, “possa vir a ser”, “possa ser confundido”, entre outras, pois são várias. Tal subjetividade e abstração resultarão, com toda a certeza, em absurdos práticos. Tratar como igual o que é diferente constitui um erro crasso e grosseiro, que o legislador deve evitar.

Mesmo com a redação atual que resulta destas seis alterações á Lei 5/2006, já são notórias as dificuldades que as magistraturas têm quando confrontadas com esta “manta de retalhos” em que se tornou o RJAM;

E já são conhecidas inúmeras críticas ao RJAM, não só das próprias magistraturas, como de eminentes juristas, estudiosos desta matéria, OPC’s, Advogados, desportistas, colecionadores, caçadores, armeiros, entre outros. Sendo que algumas dessas críticas incidem sobre violações do que de mais sagrado existe no nosso Estado de Direito.

Por isso, são cada vez mais os magistrados, juristas e estudiosos desta matéria, que consideram que o RJAM integra previsões e proibições que são inconstitucionais;

Note-se que diversas das “definições legais” atualmente em vigor pecam por deficiências de ordem técnica, científica, jurídica e – até – por deficiente redação sob o ponto de vista do domínio da nossa língua Portuguesa;

E algumas das normas penais acabam, na prática, em autênticas normas penais em branco;

Todas estas deficiências se intensificam com a proposta de sétima alteração apresentada pelo MAI.
Por tudo isto:
Parece-nos que é chegada a altura do poder legislativo ponderar seriamente sobre estas preocupações e suspender provisoriamente as anunciadas alterações (ou quaisquer outras) até que seja integralmente revisto o RJAM.

E que essa revisão se inicie pela nomeação de uma comissão plural, isenta, que integre especialistas naquelas matérias que o RJAM abrange.

Comissão na qual deveriam ter assento, representantes de ambas as magistraturas, criminólogos, constitucionalistas, especialista de reconhecido mérito nas áreas das armas, munições e balística, representantes dos corpos superiores de polícia, representantes dos atiradores desportivos, dos caçadores, das associações de airsoft, dos colecionadores e dos armeiros.

É precisamente essa a petição que se apresenta a V.Exªs.

Porque:

Só com tal revisão integral se poderá voltar a uma ter um regime jurídico com uma estrutura coerente.

Só assim se poderão corrigir definições legais que – após tantas alterações – já nada definem em concreto e passaram a ser tão subjetivas e abstratas que abarcam tudo.

Só assim se poderão rever e corrigir proibições que se sustentam em conceitos altamente subjetivos sem qualquer suporte técnico nem científico.

Só assim se acabará com o desmedido poder discricionário que foi sendo atribuído à Polícia de Segurança Pública.

Só assim se poderá voltar a ter uma lei penal, nesta matéria, que esclareça:
O que é proibido;
Onde é proibido;

E que permita perceber, de forma clara e fundamentada, a razão e o porquê das proibições.

Até porque, nas propostas de alteração que foram dadas a conhecer pelo MAI, a falta de rigor de novas definições legais supera em larga medida a já existente, constituindo um retrocesso nítido.

Precisamente porque têm um tão elevado grau de subjetividade que dão para tudo.

O mesmo acontece com as novas normas onde se prevêem as proibições/punições, que depois de articuladas com as definições legais, criam mais (mais, porque se juntam ás já existentes) normas penais em branco.

Aliás, até se colocam no mesmo patamar de proibição/punição; o que é, o que pode vir a ser, o que parece ser e o que pode vir a parecer ser.

E afastam-se, cada vez mais, os referenciais mensuráveis, claros, estáveis, trocando-se por conceitos como: “aparência”; “independentemente das suas dimensões” “possa vir a ser…”; “possa ser confundido”, “aspeto”, etc.

Criam-se novas obrigações que pendem sobre qualquer cidadão que, a qualquer momento e em todo o lado, passará a ter que justificar – sob pena de incorrer em crime – a detenção de objetos que não são nem alguma vez foram proibidos.

Paralelamente, o que neste momento é legal para alguns cidadãos detentores de licenças (depois de escrutinado, registado, licenciado e inspecionado) deixará de o ser, sem que se perceba porquê.
Bastará o “aspeto”, ou, por exemplo, a adição de um acessório tão simples e comum como um bipé e logo uma carabina de classe C passará a ser arma proibida de classe A.
Tão proibida (apesar de registada e licenciada, note-se), que passa para o patamar superior das proibições, ficando a par com as armas nucleares!

E tudo porquê? Por o seu legítimo detentor lhe acoplou um bipé! E qual o perigo do bipé?

Mas muitos mais exemplos poderiam demonstrar o incoerente, caso se estivesse aqui a dissecar esta proposta de alterações legislativa, que poderá afetar os cidadãos que até agora sempre foram cumpridores das normas e regras sociais.

Nesta proposta do MAI, passa-se a tomar a parte pelo todo. E proibindo o mais, passa-se também a proibir o menos e a tratar-se como igual o que é diferente (veja-se o caso das munições e confronte-se a definição legal ainda vigente, que é perfeita, com a agora proposta, que é absurda).

Alteram-se as definições legais relativamente às quais nunca houve críticas e substituem-se por “amontoados de palavras” com pouco rigor na redação, sem respeito pelas regras da escrita, sem qualquer vantagem em relação ao que antes existia.

Vaja-se a nova definição legal de “arma de fogo”. Torna-se difícil saber o que não cabe naquele universo vasto e indefinido. Ou seja, o que é que não será “arma de fogo”?

O mesmo acontece quanto às novas classificações legais relativamente às armas brancas.
Entre outras novas “definições” legais que nada definem…

Por isso temos que questionar:

O que é que de futuro NÃO será proibido em Portugal?

Aonde se poderá estar com coisas que são e sempre foram legais?
É que até se propõe a proibição de brinquedos!

Poder-se-á sair à rua sem correr o risco de ser detido por crime de posse de arma proibida? Com este articulado que agora é proposto não é possível.

Veja-se – apenas a título de exemplo – o artigo 89º, conforme proposto:

“Artigo 89.º
Locais onde é proibida a detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias
Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso, em recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos, bem como em instalações oficiais dos órgãos de soberania, instalações das forças armadas ou forças e serviços de segurança, zonas restritas das infraestruturas aeroportuárias e portuárias, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados, qualquer das armas previstas no n.º 1 do artigo 2.º, ou quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, artigos ou substâncias referidos no artigo 86.º, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.”

Embora sem entrar num análise exaustiva do que ali consta e sem correlacionar a proibição com as definições legais, apenas se colocam – a título de exemplo – as seguintes questões:

Será que o legislador ainda não percebeu que – mesmo com o texto atualmente em vigor – as proibições do art.º 89º violam o Princípio da Legalidade e proíbem praticamente tudo (seja ou não perigoso, seja ou não banal, justifique-se ou não a sua posse) em praticamente todo o lado, inclusivamente no recato da residência de cada um?

Será que o legislador pretende que qualquer das “armas” (entre aspas, porque ali se enumeram coisas que não são armas e outras que – podendo-o ser (?) – não são proibidas nem carecem de qualquer licença) elencadas no nº 1 do art.º 2º sirvam de referencial para este artigo?

Será que o legislador ainda não se apercebeu que mesmo o atual articulado já permite deter e imputar a qualquer cidadão a prática de crimes graves por terem comportamentos perfeitamente banais que em nada fazem perigar a segurança de quem quer que seja?

Aquele é um dos muitos exemplos da abrangência de proibições que, com a atual proposta do MAI, se agravam.

E aumenta de sobremaneira o poder discricionário! Fomenta-se um Estado policial securitário, que persegue – sobretudo – quem cumpre a lei, imputando-lhes tantas obrigações e restrições que acaba por torná-los criminosos.

Numa perspetiva estratégica de política criminal, o que agora se está a fazer é a destruir a confiança no Estado, a minar a confiança no poder legislativo e a revoltar todos aqueles que até hoje sempre cumpriram e estiveram do lado da legalidade.

Está-se – sem dúvida alguma – a fomentar o mercado negro das armas.

Assim sendo, o que justifica esta proposta do MAI?

Qual a justificação para – passados cinco anos sobre a última revisão do RJAM – enveredar por este radicalismo e legislar deste modo que viola tão grosseiramente a C.R.P.?

Qual a justificação para proibir o que agora se vai proibir?

Qual a justificação para passar a punir com pena de prisão a simples posse de (mais) coisas que sempre foram legais?

• Que competências: técnicas, jurídicas e científicas, tem quem redigiu as novas definições legais?
• Qual a justificação – caso a caso – para a alteração das atuais definições legais?
• Qual a justificação – caso a caso – para a inclusão de novas definições legais?
• Qual a justificação – caso a caso – para a criminalização da posse de mais “coisas” para além das que já são proibidas pela lei vigente?

Note-se que mesmo nas reuniões entre o MAI e algumas das associações que foram auscultadas a “contra-relógio”, não foram apresentadas quaisquer justificações para estas mudanças, nem respondidas estas questões.

Recorde-se que as definições legais constantes da redação original da Lei 5/2006 resultaram de anos de discussão. Trabalho que foi produzido em sede de reuniões de uma comissão plural (que depois se foi socorrendo de especialistas em cada matéria). Comissão que foi nomeada especificamente para o efeito.

Como se quer agora sobrepor-se ao trabalho técnico daquela comissão?
Não se deve legislar apenas porque se pode legislar. Legisla-se porque e quando é necessário legislar!

Onde está a necessidade neste caso?

Que fenómenos criminais ocorreram ou que aconteceu de tão grave desde a última revisão da Lei 5/2006 (ou seja, 2013)?
Não. Não foi a nova diretiva comunitária. Pois se só dessa se tratasse as alterações seriam cirúrgicas e nada teriam a ver com a vasta maioria do que agora se propõe tornar letra de lei.

E sobre a muito repetida “justificação” propagandista que vem a público, interessa saber:

Onde estão os dados concretos e fidedignos relativos ao número de armas “de caça” que alegadamente estão em detenção domiciliária (as tais 500.000 que se apregoa)?

Quantas armas dessas foram furtadas desde a última revisão legislativa da lei 5/2006? Porventura até seria interessante conhecer, nesta contabilidade aos alegados furtos de armas, que é a base da “propaganda” sobre a alegada “necessidade de legislar”, qual o rácio entre as armas furtadas aos “civis” e as furtadas ao Estado (sejam Forças Armadas ou forças e serviços de segurança).

Em que medida essa realidade justifica uma alteração legislativa que se consubstancia numa tão grande ingerência do Estado na liberdade de cada um e na violação do direito de propriedade?

Qual o perigo real que representam as armas com “aspeto militar” e como foi quantificado/avaliado?

Porque considera o MAI que o perigo existe se as armas forem usadas na caça, mas deixa de existir se as mesmíssimas armas forem usadas no tiro desportivo?

Porque a PSP assume competências que até agora eram exclusivas do Ministério da Defesa Nacional e outras que – em certos casos – dependem desse e do Ministério dos Negócios Estrangeiros? (todo o pacote legislativo a que se reporta a “Lista Militar Comum da Comunidade”, que é – em parte, mas não só – matéria que com a redação atual está expressamente excluída do âmbito de aplicação do RJAM (vide art.º 1º, nº 2).

Como é possível que se passe a usar a Lista Militar Comum como referencial para uma lei penal que trata do que é proibido deter?

Ou será que quem legisla desconhece em absoluto qual a razão que justifica aquela lista e porque motivo se reporta a legislação já existente, que nada tem a ver com os crimes de posse de arma proibida?

Porque é que o MAI quer – através da alteração uma “lei ordinária”, que é a Lei 5/2006 – ultrapassar o que já está consignado em “leis especiais”, como são alguns estatutos profissionais e leis orgânicas que estabelecem sobre o uso e porte de arma dos membros das Forças Armadas e forças e serviços de segurança?

Será que devem ser tratados da mesma forma os profissionais abrangidos por tais leis especiais, sabendo-se que a sua relação com as armas e os seus níveis de treino são completamente distintos?

Fará algum sentido que, depois do legislador ter analisado (em sede de estatutos profissionais e/ou leis orgânicas) as situações particulares daquelas forças, venha a PSP ter poder discricionário quanto ao que os seus membros têm consagrado naquelas leis especiais, que já estabelecem os seus direitos e deveres relativamente ao uso e porte de armas, acessórios e munições?

Fará algum sentido (sobretudo a nível de prevenção criminal) que quem tem esse direito e dever de andar armado e que está sujeito a perigos por força de especiais vulnerabilidades decorrente da sua atividade profissional, passe a ser tratado – após o seu horário “normal” de serviço – como um comum cidadão?

Não pode ser tratado como igual o que é diferente!

O cidadão comum que está abrangido por esta lei ordinária, não tem o treino que aqueles têm, nem está sujeito às obrigações legais permanentes (que não distinguem horários de serviço) que pendem sobre esses profissionais do Estado.

Então como se justifica a subtil proposta de alteração, entre virgulas, do art.º 1º, n.º 5?

Não será uma tentativa do MAI atribuir à PSP uma hegemonia de tudo o que tenha a ver com armas e afins (“afins”, tendo em conta as definições legais que tratam como armas coisas que não o são) e de a sobrepor ao que outros ministérios já analisaram, decidiram e sobre o qual o Estado já legislou?
Para legislar é fundamental conhecer estas respostas!

Sendo que, em caso algum, há ou poderá haver, justificação para legislar em violação à C.R.P. e aos princípios basilares do nosso Estado de Direito.

Por fim:

Posto isto e tendo expondo questões e dúvidas que nos preocupam e que várias instituições e cidadãos nos desabafam, existe, para nós, uma questão que também merece destaque e dedicação.

A questão que nos preocupa e que, aliás já foi de alguma forma tocada neste documento, é a ausência de consulta aos devidos profissionais, quando se procura alterar políticas criminais (art. 8º da Lei 17/2006).

A Criminologia é uma área do conhecimento que se pauta pela multidisciplinariedade, cujo objetivo é analisar e estudar o fenómeno criminal, pelo cruzamento de diferentes áreas do saber e práticas através de perspetivas e metodologias, nomeadamente das ciências sociais, das ciências jurídicas e das ciências biomédicas e pelas ciências forenses.

Assim, a Criminologia encontra-se apta a desenvolver diversas actividades como análise criminológica (identificação rigorosa de problemáticas e seus contextos, a fim de propor soluções concretas que reduzem a frequência de uma forma particular de crime ou de favorecer uma gestão mais adequada de programas); elaboração e planeamento de políticas criminais, consultadoria em diversas áreas, conceção de políticas sociais e penais designadamente na reforma dos sistemas de escolha e gestão das medidas penais.

O direito penal carece, para conhecer e intervir no fenómeno criminal, da Criminologia, no sentido de conhecer as causas do crime e os efeitos das penas através de uma análise empírica. Sendo assim, a Criminologia informa o Direito Penal e a Política Criminal, fornecendo a esta os dados necessários à tomada de medidas para a prevenção do crime por meio da atuação das instituições e da aplicação das penas. O que dá origem à ciência global do direito penal na expressão de Von Liszt, descrito na figura 1. Diz-nos este autor que importa dar atenção autónoma às novas disciplinas da criminologia e da política criminal como conjunto sistemático de princípios fundados na investigação científica das causas do crime e dos efeitos das penas, segundo os quais o Estado deve levar a cabo a luta contra o crime por meio da pena e das instituições relacionadas.

Politica Criminal

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Criminologia «» Direito Penal

Figura 1 A ciência global do Direito Penal de Von Liszt

A Criminologia reveste-se de um papel orientador das reformas penais e tal deve ser reconhecido pelo Estado Português, à semelhança do que acontece noutros países.
Recorrer e consultar peritos em áreas especializadas é eminentemente necessário. A base para se socorrer a um perito, qualquer que seja o seu contexto, é o refletido no Código Processo Penal no seu artigo 151º, onde é referido que a perícia tem lugar quando a perceção ou a apreciação dos factos exigem conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos especiais. Sem qualquer sombra de dúvida, a área das armas é de sensível conhecimento e exige especiais conhecimentos. Para além de que alterar políticas criminais com respeito a esta área sensível e que exige conhecimentos específicos é ainda mais delicado. Diz o artigo 152º nº2 CPP que, quando a perícia se revelar de especial complexidade ou exigir conhecimentos de matérias distintas, pode ser deferida a vários peritos em moldes interdisciplinares, tais como Licenciados em Criminologia, Ciências Forenses, Física e Química. Daqui se enquadra a importância de peritos e consultores aquando de reformas penais e alterações legislativas e de políticas criminais.

Por todos estes factos, afirmamos que a Criminologia deve ser ouvida, aquando de alterações, nas instituições formais, onde a Criminologia, sem dúvida poderia fazer mais com muito menos.
Também não podemos deixar de referir, e muito se tem mencionado, na necessidade de retirar os Polícias das secretarias e colocá-los na “rua” a desempenhar verdadeiramente as suas funções. Por outro lado, não compreendemos o porquê da instrução processual e análise dos requerimentos, com base na lei das armas e munições não ser efetuado por juristas. Quem melhor do que estes para a instrução processual?

Assim, vimos por este meio também solicitar que a Criminologia, representada pela Associação Portuguesa de Criminologia (APC), se possa pronunciar, de forma oportuna, no âmbito da alteração ao Regime Jurídico das Armas e sua Munições (RJAM).

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos e deixamos à disposição de todos quantos sintam necessidade, a possibilidade de assinarem esta petição.

NÃO DEIXEM DE ASSINAR A PETIÇÃO PÚBLICA – http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=RJAM