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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEI 5/2006 EM VIGOR A PARTIR DE 24/9/19

COFRES: Passam a ser obrigatórios para quem possua armas de fogo. Têm 1 ano para comprovar a posse.

DETENÇÕES DOMICILIÁRIAS: Não serão emitidas mais licenças. As licenças já emitidas, com validade de 10 anos, passam a ser válidas até 31 de Dezembro de 2029. As AUTORIZAÇÕES PERMANENTES mantêm-se.

RENOVAÇÃO DE LICENÇAS: Quem possuir mais do que uma licença (AS  DE COLECCIONADOR E DE TIRO DESPORTIVO NÃO SÃO CONSIDERADAS), ao renovar uma pode renovar as restantes, PAGANDO UMA SÓ LICENÇA – A DE MAIOR VALOR.

RÉPLICAS DE ARMAS DE FOGO – PÓLVORA NEGRA: Os titulares de Licença Especial, B, B1, C,  D e ISENTOS, podem adquirir estas armas.

ATESTADOS MÉDICOS: A partir dos 70 anos de idade, terão de ser entregues de 2 em 2 anos.

ARMAS DA CLASSE A – ARMAS COM CONFIGURAÇÃO MILITAR – Algumas das carabinas classificadas de classe A poderão ser reclassificadas como C.