PRINCIPAIS ALTERAÇÕES À LEI 5/2006 EM VIGOR A PARTIR DE 22/9/19
COFRES: Passam a ser obrigatórios para quem possua armas de fogo. FOI PRORROGADO O PRAZO PARA FAZER PROVA DA POSSE DO COFRE: ATÉ 31 DE JULHO DE 2021. ( FACTURA DE COMPRA OU FOTOS DO MESMO )
DETENÇÕES DOMICILIÁRIAS: Não serão emitidas mais licenças. As licenças já emitidas, com validade de 10 anos, passam a ser válidas até 31 de Dezembro de 2029. As AUTORIZAÇÕES PERMANENTES mantêm-se.
RENOVAÇÃO DE LICENÇAS: Quem possuir mais do que uma licença (AS DE COLECCIONADOR E DE TIRO DESPORTIVO NÃO SÃO CONSIDERADAS), ao renovar uma pode renovar as restantes, PAGANDO UMA SÓ LICENÇA – A DE MAIOR VALOR.
ATESTADOS MÉDICOS: A partir dos 70 anos de idade, terão de ser entregues de 2 em 2 anos.
ARMAS DA CLASSE A – ARMAS COM CONFIGURAÇÃO MILITAR – Algumas das carabinas classificadas de classe A poderão ser reclassificadas como C.
PETIÇÃO PÚBLICA PARA PERMISSÃO DE USO E PORTE DE ARMAS NÃO LETAIS
O Partido ADN – Alternativa Democrática Nacional criou a petição
“Alteração à Lei n.º 5/2006 (Regime Jurídico das Armas e
Munições)”, pelo que, dirijo-me, por este meio, a V. Exa., com um
propósito de grande relevância para todos aqueles que compreendem a
importância da segurança e da defesa dos direitos individuais. A nossa
iniciativa visa trazer para o debate a necessidade urgente de revisão
da legislação actual, permitindo que os cidadãos cumpridores da lei
tenham acesso a armas não letais para proteção pessoal, familiar e
patrimonial.
Assim, apelamos para que esta petição seja divulgada junto dos seus
clientes, parceiros e contactos, seja por meio de afixação em locais
estratégicos do seu estabelecimento, seja através de meios digitais
como redes sociais e newsletters. Qualquer apoio nesta divulgação
será essencial para ampliarmos o alcance da nossa iniciativa e
demonstrarmos que esta é uma preocupação real e urgente para a
sociedade portuguesa.
A petição pode ser assinada e partilhada através do seguinte link:
https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT123265
